文档介绍：icaLegislativaILP–icalegislativaLegislaçãobásicaEtapasdaElaboraçãoLegislativa icaLegislativaéoconjuntodeprocedimentosenormasredacionaisespecíficas,quevisamàelaboraçãodeumtextoqueterárepercussãonomundojuríº.863,de29/12/plementarnº.944,de26/06/2003RegimentoInternodaAssembléiaLegislativadoEstadodeSãoPaulo(artigo147daXIICRI)AlgumasadvertênciasFazerleiexigeresponsabilidadeAsleisinterferemnavidadaspessoas,paraobemouparaomalUmaleimalfeitapodesurtiroefeitocontráriodoesperado,trazendoaindamaisdúvidasàquestãoquesepretendiaesclarecerDeve-seterclaroquealgumasquestõesnãopodemserresolvidasporleiEtapasdaelaboraçãolegislativaDefiniçãodamatériaasernormatizadaVerificaçãodapossibilidadejurídicaEstudodamatéria,pesquisadalegislaçãoejurisprudência(verificarSEMPREseexisteleipré-existenteouconsolidaçãoacercadamatéria)ElaboraçãodeanteprojetoRevisãodoanteprojetoRedaçãofinalEtapasdaelaboraçãolegislativaDefiniçãodamatériaasernormatizada–umúnicotemaVerificaçãodotipodaproposiçãolegislativa(): àConstituição ária çãçãodamatéçãodaspossibilidadesjuríéria,pesquisadalegislaçãoejurispruêçããçãofinalEtapasdaelaboraçãolegislativa plementares–art.ânicasEstatutosdosServidoresCivisedosMilitaresCódigos(Educação,Saúde,SaneamentoBásico,ProteçãoaoMeioAmbienteecontraIncêndioseEmergências)icasdeElaboraçãoLegislativaRegiõesmetropolitanas,aglomeraçõesurbanasemicrorregiõesLeiqueimpuserrequisitosparacriação,incorporação,fusão,oestâçãolegislativaDECRETOLEGISLATIVO–,§2ºdoRegimentoInterno–petênciaprivativadoLegislativo,semasançãçãolegislativaRESOLUÇÃO–,§3ºdaXIICRI–eficáciadeleiordinária,petênciaexclusivadaAssembléiaLegislativa,decaráterpolítico,processual,legislativoouadministrativo:Perdademandatod